Decisão dos 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 21/10/2015, proíbe a Prefeitura, Câmara Municipal e o Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos de pagar todas as complementações de aposentadorias e pensões dos servidores municipais. Prefeito e presidente da Câmara são réus na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn nº 2.133.155-46.2015.8.26.0000) de autoria da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (Ministério Público).

O município possui 700 servidores municipais inativos pagos pelo INSS. Destes, 400 recebem a complementação e outros 17 recebem a aposentadoria na sua integralidade. Estes valores seriam pagos no próximo dia 29/10/15, data em que os demais servidores recebem os salários.

A Prefeitura de Valinhos vai recorrer por entender que a decisão causa prejuízo às famílias e está fazendo uma força-tarefa e avisando as famílias por telefone. Na manhã de terça-feira, 27/10, a Prefeitura se reuniu com uma comissão de servidores prejudicados pela decisão judicial.

As Leis declaradas inconstitucionais são: Lei nº 3.117, de 12 de setembro de 1997 e Lei nº 3.187, de 7 de maio de 1998, além dos parágrafos 1º ao 5º do artigo 1º da Lei nº 4878, de 11 de julho de 2013, época em que foi instituído o Valiprev – Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos.

Os servidores do quadro de inativos continuam a ter direito a receber o auxílio saúde (Unimed) oferecido pela municipalidade. Para isso, devem entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura e Câmara.

Fonte: Prefeitura de Valinhos