Estatuto da categoria encontra-se suspenso por liminar

O prefeito Orestes Previtale sancionou nesta quarta-feira (22) a Lei que recria o quadro de funções gratificadas da Guarda Civil Municipal (GCM). A medida é necessária para restabelecer a hierarquia na corporação, sem custo adicional aos cofres públicos. Ao todo, as gratificações serão distribuídas em nove funções.

A lei, de n° 5.406, sancionada pelo prefeito será publicada nesta edição do Boletim Oficial, nº 1549, com circulação na sexta-feira (24), e site da Prefeitura (www.valinhos.sp.gov.br).
Para restabelecer a hierarquia da GCM a Câmara aprovou nesta terça-feira (21), em segunda votação, o projeto de lei enviado pelo Executivo. As funções gratificadas, vigentes até dezembro de 2016, foram modificadas com a instituição do Estatuto Geral e Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Benefícios da corporação. Porém, a legislação está suspensa por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Receberão gratificações as funções de corregedor chefe da corporação, ouvidor chefe – ambos com exigência de nível superior -, superintendente e subcomandante. Serão quatro supervisores, cinco coordenadores de Operações, além de coordenador do Canil, coordenador de Segurança do Paço Municipal e outro coordenador de Materiais e Equipamentos. A nova hierarquia extinguiu duas funções: corregedor Auxiliar e ouvidor Auxiliar.

FOTO: PMV

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Entenda o caso – O Estatuto Geral e Plano de Cargos, Salários e Benefícios da Guarda Municipal (Lei Nº 5.307/2016), aprovado no ano passado, entrou em vigor no dia 1º de janeiro com uma série de irregularidades, como ausência de Estudo de Impacto Orçamentário, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O estatuto também tinha imperfeições técnicas, como ausência de hierarquia nomeada e os valores complementares para os servidores que exercerem cargos com função gratificada, como supervisor, coordenador e subcomandante. O projeto de Lei corrige esta distorção.

Após algumas reuniões entre o Executivo e representantes da corporação – que optaram por protocolar na Prefeitura documento recusando a proposta de revogar a lei, sugerindo emenda no texto –, a Procuradoria Judicial da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais entrou com um pedido de Adin, que acabou acatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suspendendo liminarmente o estatuto da GCM.

Na semana passada, o prefeito Orestes Previtale reuniu-se com representantes da GCM, secretários e vereadores para propor a criação de uma comissão, formalmente eleita pelos guardas municipais, para participar da elaboração de um novo estatuto para a corporação, que vai definir atribuições, estabelecer funções e nova remuneração, como determina a legislação federal.

No encontro, o chefe do Executivo voltou a afirmar que é totalmente favorável ao Estatuto, mas que seja elaborado e aprovado dentro da legalidade. “Se a lei anterior, que acabou revogada pela ADIN, fosse mantida, eu seria acusado de improbidade administrativa e os guardas municipais teriam de devolver aos cofres da Prefeitura o dinheiro pago irregularmente”, disse o chefe do Executivo.

FONTE: PMV