O MP (Ministério Público) instaurou um Inquérito Civil para apurar uma eventual prática de ato de improbidade administrativa na Prefeitura.

O alvo da investigação é a concessão do adicional de estímulo ao aperfeiçoamento técnico-profissional aos servidores públicos municipais que não possuam nível de escolaridade superior ao exigido no cargo que ocupam, benefício criado em 1986.

O inquérito foi instaurado em 27 de novembro deste ano pelo 2º Promotor de Justiça de Valinhos, Tatsuo Tsukamoto.

A abertura de investigação veio junto com a sugestão de um TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta), onde o MP pede que a Prefeitura acabe com o adicional de estímulo para os servidores que não possuam nível de escolaridade superior ao exigido cargo que ocupam.

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, questionou a constitucionalidade do artigo que rege a aplicação do benefício.

O artigo 292, inciso II, e o artigo 298 da Lei Municipal nº 2018/1986, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos, criada durante o primeiro mandato do prefeito Vitório Humberto Antoniazzi, regem o assunto.

Eles determinam que os servidores que tenham diploma de conclusão de curso universitário e de curso de 2º grau terão direito a adicional a título de estímulo ao aperfeiçoamento técnico profissional de, respectivamente, 20% e 10% sobre os referidos vencimentos.

Um dos argumentos do promotor Tsukamoto na abertura da investigação é de que servidores que ingressaram na Prefeitura já com diplomas de conclusão de curso de Ensino Médio e Ensino Superior receberam o benefício desde o início, algo que seria inconstitucional.

O prefeito Orestes Previtale afirmou que a Secretaria de Negócios Jurídicos e Institucionais estudará as alternativas existentes durante o recesso do Poder Judiciário, que terminará em 20 de janeiro de 2018.

FONTE: JORNAL FOLHA DE VALINHOS